CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 831 de 6 de Setembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/09/1997
Data de publicação 06/09/1997
Ementa

AUTORIZA A REMISSAO DOS DEBITOS FISCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/09/1997 , p. 61
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

TRIBUTOS - MULTAS