PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 831 DE 6 DE SETEMBRO DE 1997

AUTORIZA A REMISSAO DOS DEBITOS FISCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)

PARECER 1274/97(0711,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 272/98(2603,P.49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
DOM(260398,P.49)-SUBSTITUTIVO
PARECER 1431/97(210598,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO

Acessibilidade