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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 83 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 83 de 27 de Fevereiro de 1998

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO OU EXPLORACAO DE PUBLICIDADE EM VEICULOS DO TIPO "PERUAS", QUE PRESTAM SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA MODALIDADE DENOMINADA LOTACAO. (SALIM CURIATI)

Alterações

L 12754/98-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 338/98(0110,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 675/98(0110,P.48)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1434/98(0110,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM(121198,P.2)-RAZOES DE VETO