CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 819 de 4 de Setembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/09/1997
Data de publicação 04/09/1997
Ementa

REGULAMENTA O EXERCICIO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL AO ACESSO A INFORMACAO SOBRE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/09/1997 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

ENTIDADE

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE