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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 819 DE 4 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 819 de 4 de Setembro de 1997

REGULAMENTA O EXERCICIO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL AO ACESSO A INFORMACAO SOBRE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 1494/97(0412,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 209/98(1303,P.56)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 424/98(0904,P.60)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR