CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 818 de 31 de Dezembro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de publicação 31/12/1998
Ementa

PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1. E 2. DA LEI N. 7117, DE 22 DE MARCO DE 1968. (OFICIO ATL 242/98)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 31/12/1998 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS