Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 30/12/1998 |
Data de publicação | 31/12/1998 |
Ementa |
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1. E 2. DA LEI N. 7117, DE 22 DE MARCO DE 1968. (OFICIO ATL 242/98) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 31/12/1998 , p. 37 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |