CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 818 de 31 de Dezembro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/12/1998
Data de publicação 31/12/1998
Ementa

PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1. E 2. DA LEI N. 7117, DE 22 DE MARCO DE 1968. (OFICIO ATL 242/98)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 31/12/1998 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS