CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 818 de 31 de Dezembro de 1998

PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1. E 2. DA LEI N. 7117, DE 22 DE MARCO DE 1968. (OFICIO ATL 242/98)

Correlações

  • PARECER 1298/00(0812,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE