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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 815 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 815 de 31 de Dezembro de 1998

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE AREAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 241/98)

Correlações

  • PARECER 1032/99(2309,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE