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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 815 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 815 de 31 de Dezembro de 1998
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DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE AREAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 241/98)
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PARECER 1032/99(2309,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE