Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 30/12/1998 |
Data de publicação | 31/12/1998 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE AREAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 241/98) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 31/12/1998 , p. 37 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ENTIDADE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO |