| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/09/1997 |
| Data de publicação | 04/09/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, A POSSUIREM BANCOS INDIVIDUAIS PARA A UTILIZACAO DOS FUNCIONARIOS QUE TRABALHAM MAIS DE QUATRO HORAS EM PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/09/1997 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO MULTA |
