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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 812 DE 4 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 812 de 4 de Setembro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, A POSSUIREM BANCOS INDIVIDUAIS PARA A UTILIZACAO DOS FUNCIONARIOS QUE TRABALHAM MAIS DE QUATRO HORAS EM PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1070/98(271000,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 527/99(271000,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1326/99(271000,P.43)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 227/00(2710,P.43)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1160/00(2710,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO