CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 808 de 29 de Dezembro de 1998

MODIFICA PARCIALMENTE A LEI N. 8155, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1974. (SALIM CURIATI)

Correlações

  • PARECER 969/99(1709,P.79)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE