| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/12/1998 |
| Data de publicação | 29/12/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EDIFICACOES, PUBLICAS E PARTICULARES, CONSTRUIDAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, POSSUIREM DISPOSITIVOS DE ACESSO PROPRIO PARA DEFICIENTES FISICOS, BEM COMO DE MANTEREM QUADROS DE AVISOS ESCRITOS EM "BRAILLE" E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS. (SALIM CURIATI) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/12/1998 , p. 52 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO EDIFÍCIO EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO EDIFÍCIO - SEGURANÇA EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
