Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 28/12/1998 |
Data de publicação | 29/12/1998 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EDIFICACOES, PUBLICAS E PARTICULARES, CONSTRUIDAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, POSSUIREM DISPOSITIVOS DE ACESSO PROPRIO PARA DEFICIENTES FISICOS, BEM COMO DE MANTEREM QUADROS DE AVISOS ESCRITOS EM "BRAILLE" E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS. (SALIM CURIATI) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 29/12/1998 , p. 52 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO EDIFÍCIO EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO EDIFÍCIO - SEGURANÇA EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |