DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EDIFICACOES, PUBLICAS E PARTICULARES, CONSTRUIDAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, POSSUIREM DISPOSITIVOS DE ACESSO PROPRIO PARA DEFICIENTES FISICOS, BEM COMO DE MANTEREM QUADROS DE AVISOS ESCRITOS EM "BRAILLE" E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS. (SALIM CURIATI)