CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 804 de 22 de Dezembro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/12/1998
Data de publicação 22/12/1998
Ementa

INSTITUI DE ACORDO COM O PARAGRAFO 3. DO ART. 143 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A PARTICIPACAO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORACAO E FISCALIZACAO ORCAMENTARIA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (BANCADA DO PT)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/12/1998 , p. 26
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ORÇAMENTO

ORÇAMENTO PROGRAMA - OP

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - OP