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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 804 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 804 de 22 de Dezembro de 1998

INSTITUI DE ACORDO COM O PARAGRAFO 3. DO ART. 143 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A PARTICIPACAO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORACAO E FISCALIZACAO ORCAMENTARIA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (BANCADA DO PT)

Correlações

  • PARECER 89/00(1702,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE