CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 804 de 22 de Dezembro de 1998

INSTITUI DE ACORDO COM O PARAGRAFO 3. DO ART. 143 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A PARTICIPACAO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORACAO E FISCALIZACAO ORCAMENTARIA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (BANCADA DO PT)

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  • PARECER 89/00(1702,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE