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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 803 de 30 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS EM BANCAS DE JORNAIS INSTALADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE IZAR)

Correlações

  • PARECER 227/98(1403,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE