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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 800 de 22 de Dezembro de 1998

ALTERA AS NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO NA AREA SITUADA NO DISTRITO DALAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (HANNA GHARIB)

Correlações

  • PARECER 933/99(1409,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE