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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 80 DE 15 DE MARÇO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 80 de 15 de Março de 1991

DISPOE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS A ESTUDANTES DE 1, 2 E 3 GRAUS, PARA EVENTOS ARTISTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS EM BENS PUBLICOS MUNICIPAIS.(ARSELINO TATTO)

Alterações

L 11113/91-APROVA PL

Correlações

  • DOM 100991,P.6-RAZOES DE VETO
  • PARECER 322/91(1704,P.28)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 365/91(2704,P.69)-COMISSAO EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER CONJ.1321/91(1110,P.40)-COMISS.REUNIDAS CONST.JUST.EDUC.CULT.ESPORT.FINANC.ORCAM.-REJ.VETO