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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 8 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 8 de 16 de Fevereiro de 1991

ALTERA A REDACAO DO ART. 520 DA LEI 8266/75, MODIFICADO PELO ART.15 DA LEI 8881/79.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 128/91(0803,P.28)-COMISSAO DE CONSTITUICA O E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 425/91(0805,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM:080591,P.47 - SUBSTITUTIVO AO PL