Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 21/12/1998 |
Data de publicação | 22/12/1998 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A IMPOSICAO DE NORMAS DE FUNCIONAMENTO A TODOS OS ESTACIONAMENTOS COM MANOBRISTAS QUE ATUAM EM BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 22/12/1998 , p. 25 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ CASA NOTURNA MULTA |