| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/12/1998 |
| Data de publicação | 22/12/1998 |
| Ementa |
PROIBE A INSTALACAO DE MAQUINAS ACIONADAS POR MOEDAS, CONHECIDAS POR "CACA-NIQUEIS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/12/1998 , p. 25 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIVERSÃO ELETRÔNICA MULTA PROIBIÇÃO |
