Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 21/12/1998 |
Data de publicação | 22/12/1998 |
Ementa |
PROIBE A INSTALACAO DE MAQUINAS ACIONADAS POR MOEDAS, CONHECIDAS POR "CACA-NIQUEIS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 22/12/1998 , p. 25 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
DIVERSÃO ELETRÔNICA MULTA PROIBIÇÃO |