Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 09/12/1998 |
Data de publicação | 10/12/1998 |
Ementa |
ESTABELECE NORMAS SOBRE A IMPOSICAO DE CASSACAO DOS ALVARAS DE FUNCIONAMENTO DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E/OU INDUSTRIAIS, LOCALIZADOS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 10/12/1998 , p. 26 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
COMÉRCIO - ÁLVARA COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO INDÚSTRIA MULTA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |