CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 780 de 10 de Dezembro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/12/1998
Data de publicação 10/12/1998
Ementa

ESTABELECE NORMAS SOBRE A IMPOSICAO DE CASSACAO DOS ALVARAS DE FUNCIONAMENTO DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E/OU INDUSTRIAIS, LOCALIZADOS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/12/1998 , p. 26
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO - ÁLVARA

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

INDÚSTRIA

MULTA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO