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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 780 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 780 de 10 de Dezembro de 1998

ESTABELECE NORMAS SOBRE A IMPOSICAO DE CASSACAO DOS ALVARAS DE FUNCIONAMENTO DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E/OU INDUSTRIAIS, LOCALIZADOS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 966/99(1709,P.79)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(170999,P.79)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL
  • PARECER 1330/99(2110,P.32)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1598/99(2411,P.71)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 711/01(1808,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO- NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBST. COMIS.CONSTITUICAO E JUSTICA- SUBSTITUTIVO