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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 78 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 78 de 20 de Fevereiro de 1998

DISPOE SOBRE A SISTEMATICA DE APROVACAO DE PROPOSTAS DE OPERACOES INTERLIGADAS, CUJOS RECURSOS SAO DESTINADOS AO PROGRAMA "DIREITO A MORADIA". (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 889/99(1409,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE