CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 779 de 10 de Dezembro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/12/1998
Data de publicação 10/12/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DA LEI ESTADUAL N. 10083, DE 23 DE SETEMBRO DE1998 - CODIGO SANITARIO DO ESTADO DE SAO PAULO - PELOS SERVICOS MUNICIPAISDE VIGILANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CARLOS NEDER)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/12/1998 , p. 26
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL

FISCALIZAÇÃO

HIGIENE E SAÚDE