Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 09/12/1998 |
Data de publicação | 10/12/1998 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DA LEI ESTADUAL N. 10083, DE 23 DE SETEMBRO DE1998 - CODIGO SANITARIO DO ESTADO DE SAO PAULO - PELOS SERVICOS MUNICIPAISDE VIGILANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CARLOS NEDER) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 10/12/1998 , p. 26 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE |