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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 779 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 779 de 10 de Dezembro de 1998

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DA LEI ESTADUAL N. 10083, DE 23 DE SETEMBRO DE1998 - CODIGO SANITARIO DO ESTADO DE SAO PAULO - PELOS SERVICOS MUNICIPAISDE VIGILANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CARLOS NEDER)

Correlações

  • L 13456/02-APROVA O PL
  • DOM(210401,P.47)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO AO PL
  • PARECER 151/01(2104,P.47)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 502/01(0507,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
  • PARECER 693/99(2108,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 450/00(1205,P.47)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL