CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 777 de 10 de Dezembro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/12/1998
Data de publicação 10/12/1998
Ementa

ALTERA A LEI N. 8918, DE 29 DE MAIO DE 1979. (OF. ATL 225/98)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/12/1998 , p. 26
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS