Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 09/12/1998 |
Data de publicação | 10/12/1998 |
Ementa |
ALTERA A LEI N. 8918, DE 29 DE MAIO DE 1979. (OF. ATL 225/98) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 10/12/1998 , p. 26 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |