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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 777 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 777 de 10 de Dezembro de 1998

ALTERA A LEI N. 8918, DE 29 DE MAIO DE 1979. (OF. ATL 225/98)

Correlações

  • PARECER 639/00(1506,P.38)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1673/99(0412,P.63)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 901/99(1409,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE