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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 776 DE 23 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 776 de 23 de Agosto de 1997

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFICIALIZACAO DA ATIVIDADE DE CATADOR DE PAPELNO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIA HELENA)

Correlações

  • PARECER 667/99(2108,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE