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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 77 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 77 de 27 de Fevereiro de 1997

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULOS HONORIFICOS DE RECONHECIMENTO PUBLICO. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 552/98(0605,P.51)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • DOM 080597,P.57-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 430/97(2305,P.44)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 274/97(0805,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE