| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/10/1993 |
| Data de publicação | 23/10/1993 |
| Ementa |
ACRESCENTA NOVO ARTIGO AO CAPITULO I, DAS "DISPOSICOES PRELIMINARES", DA LEI MUNICIPAL 10544/88, NA FORMA QUE DISPOE. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/10/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS IMÓVEL - LOCAÇÃO |
