PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 765 DE 23 DE OUTUBRO DE 1993

ACRESCENTA NOVO ARTIGO AO CAPITULO I, DAS "DISPOSICOES PRELIMINARES", DA LEI MUNICIPAL 10544/88, NA FORMA QUE DISPOE. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)

PARECER 176/94(1203,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
PARECER 429/94(2804,P.41)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL

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