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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 762 DE 21 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 762 de 21 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA MOTORISTAS DE TAXI EFETUAREM COBRANCAS DE CORRIDAS ATRAVES DE CARTOES DE CREDITOS E ADOTA PROVIDENCIAS.(OSVALDO ENEAS)

Correlações

  • PARECER 1000/97(1309,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE