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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 760 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 760 de 4 de Dezembro de 1998

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A FEDERACAO PAULISTA DE ASSOCIACOES DE MORADORES - FEPAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LIDIA CORREA)

Correlações

  • PARECER 387/00(0505,P.157)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE