PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 76 DE 11 DE ABRIL DE 1990 « Catálogo de Legislação Municipal

AUTORIZA CELEBRACAO DE TERMO ADITIVO AO CONVENIO FIRMADO COM A FUNDACAO PARA O LIVRO DO CEGO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 88/90)

PARECER 190/90(2504,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 253/90(1105,P72)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
PARECER 319/90(2505,P32)-COMISSAO DE ADMINISTRACAOPUBLICA-FAVORAVEL
PARECER 397/90(0906,P31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 586/90(1708,P28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA

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