CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 757 de 4 de Dezembro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/12/1998
Data de publicação 04/12/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A NOTIFICACAO DE LANCAMENTO DOS TRIBUTOS MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 218/97)

Situação

ALTERADO

Fonte 04/12/1998 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

Alterações

L 12962/99-APROVA O PL