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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 757 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 757 de 4 de Dezembro de 1998
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DISPOE SOBRE A NOTIFICACAO DE LANCAMENTO DOS TRIBUTOS MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 218/97)
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L 12962/99-APROVA O PL
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PARECER 507/99(2206,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
