Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 03/12/1998 |
Data de publicação | 04/12/1998 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A NOTIFICACAO DE LANCAMENTO DOS TRIBUTOS MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 218/97) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 04/12/1998 , p. 45 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
Alterações |
L 12962/99-APROVA O PL |