Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 03/12/1998 |
Data de publicação | 04/12/1998 |
Ementa |
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZACAO DE FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 217/98) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 04/12/1998 , p. 44 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
MULTA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO |