CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 753 de 4 de Dezembro de 1998

DISPOE SOBRE TRAMITACAO DE PROJETO DE LEI QUE TENHA POR OBJETO A ALTERACAODE ALIQUOTAS, BASE DE CALCULO OU DAS CONDICOES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE EDUARDOMARTINS CARDOZO)

Correlações

  • PARECER 899/99(1409,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE