CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 749 de 21 de Outubro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/10/1993
Data de publicação 21/10/1993
Ementa

CONCEDE PRAZO PARA A CONSTRUCAO DE MUROS DE FECHO E PASSEIOS E PARA A LIMPEZA DE TERRENOS, CANCELA DEBITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.487/93)

Situação

ALTERADO

Fonte 21/10/1993 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

LIMPEZA PÚBLICA - TERRENOS

MULTA

MUROS E PASSEIOS

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

DÉBITO FISCAL

Alterações

L 11574/94-APROVA PL