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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 749 DE 21 DE OUTUBRO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 749 de 21 de Outubro de 1993
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CONCEDE PRAZO PARA A CONSTRUCAO DE MUROS DE FECHO E PASSEIOS E PARA A LIMPEZA DE TERRENOS, CANCELA DEBITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.487/93)
Alterações
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L 11574/94-APROVA PL
Correlações
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PARECER 215/94(1703,P.37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 1879/93(0112,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
