CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 731 de 21 de Novembro de 1998

DISPOE S/AUTORIZACAO CONCEDIDA A COHAB P/EMISSAO,DURANTE PRAZO DETERMINADO,BOLETOS PRESTACAO MENSAL,EXCLUSIVAMENTE P/MUTUARIOS E/OU OCUPANTES SET.2901/2902 CJ.HABIT.ADVENTISTAS,VALOR DIFERENCIADO EM RELACAO VALOR NOMINAL PRESTACAO DECORRENTE CLAUSULA CONTRATUAL/DE ACORDOS PACTUADOS. (DALTON SILVANO)

Correlações

  • PARECER 133/99(1203,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE