CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 73 de 19 de Fevereiro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/02/1998
Data de publicação 19/02/1998
Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM COMIDA POR QUILO A MANTER BALANCA EXTRA A DISPOSICAO DOS FREGUESES PARA CONFERENCIA DE PESOS. (DITO SALIM)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/02/1998 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

COMÉRCIO

MULTA