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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 73 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 73 de 19 de Fevereiro de 1998

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM COMIDA POR QUILO A MANTER BALANCA EXTRA A DISPOSICAO DOS FREGUESES PARA CONFERENCIA DE PESOS. (DITO SALIM)

Correlações

  • PARECER 1116/98(1311,P.64)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1269/98(1311,P.64)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 1444/98(1311,P.64)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO
  • PARECER 1631/98(1311,P.64)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR