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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 73 DE 12 DE ABRIL DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 73 de 12 de Abril de 1989

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CINEMAS MANTEREM 25% DE SUA LOTACAO COM CADEIRAS NUMERADAS.(MARCOS MENDONCA)

Alterações

L 10871/90-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 62/89(0604,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 136/89(2704,P.21)-COMISSAO DE ECONOMIA