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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 729 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 729 de 21 de Novembro de 1998

INSTITUI NORMAS SOBRE A DESTINACAO DOS APARTAMENTOS DA COHAB, LOCALIZADOS NO TERREO PARA UTILIZACAO DE MORADIA DOS DEFICIENTES FISICOS, IDOSOS E APOSENTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 262/99(010800,P.53)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 010800,P.53 - SUBSTITUTIVO
  • PARECER 169/00(0108,P.53)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 252/00(0108,P.53)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO COMISSAO CONSTITUICAO JUSTICA
  • PARECER 898/00(0108,P.53)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO MENCIONADO