CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 727 de 9 de Outubro de 1993

OBRIGA AS COMPANHIAS DE GAS GLP A COLOCAREM PLAQUETAS NO BOTIJOES INDICANDOA DATA DE VALIDADE, DATA DE ENGARRAFAMENTO E DATA DA ULTIMA REVISAO.(WADIH MUTRAN)

Alterações

L 11806/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 33/94(2402,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 2038/93(2812,P.118)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • DOM:201193,P.58 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1829/93(2011,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE