CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 723 de 14 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A COBRANCA DE TAXAS DE SERVICOS PUBLICOS INCIDENTES SOBRE IMOVEIS URBANOS. (GILSON BARRETO)

Correlações

  • PARECER 1179/98(2208,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1525/98(3110,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 851/98(3005,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE